HC 931687 - DECISAO

HC 931687 - DECISAO

Com base na Resolução n. 474/2022 do CNJ, que veda a expedição imediata de mandado de prisão para regime semiaberto ou aberto após o trânsito em julgado e determina a expedição de guia de execução definitiva cabendo ao Juízo da execução intimar previamente o apenado, constatou-se que houve expedição de mandado de prisão antes de qualquer intimação. Assim, a ordem foi concedida para determinar o recolhimento do mandado e a prévia intimação do apenado para início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: Rodrigo Silva Gomes de Sousa; Órgão Coator: Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Execução: Juízo da execução (DEECRIM 1ª RAJ - São Paulo/SP); Interveniente (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal; Intimado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Mandado De Prisão, Intimação Para Início De Cumprimento De Pena, Resolução CNJ 474/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Expedição De Mandado De Prisão Intimação Para Início De Cumprimento De Pena Resolução CNJ 474/2022

Case Brief

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Parties

Rodrigo Silva Gomes de Sousa

Paciente

Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Juízo da execução (DEECRIM 1ª RAJ - São Paulo/SP)

Juízo De Execução

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação Nos Autos)

Ministério Público estadual

Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Expedição de mandado de prisão sem intimação prévia para início do cumprimento da pena em regime semiaberto

Ratio Decidendi

Com base na Resolução n. 474/2022 do CNJ, que veda a expedição imediata de mandado de prisão para regime semiaberto ou aberto após o trânsito em julgado e determina a expedição de guia de execução definitiva cabendo ao Juízo da execução intimar previamente o apenado, constatou-se que houve expedição de mandado de prisão antes de qualquer intimação. Assim, a ordem foi concedida para determinar o recolhimento do mandado e a prévia intimação do apenado para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido, caso ainda não tenha sido cumprido
  • Determinar ao Juízo das execuções que proceda à prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento da sua pena