HC 943675 - DECISAO

HC 943675 - DECISAO

Excepcionalmente afastou-se a aplicação do enunciado n. 691 do STF e concedeu-se a ordem liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, porque, apesar da fundamentação do juízo a quo (reiteração delitiva e antecedentes), as particularidades do caso (crime sem violência ou grave ameaça e quantidade de entorpecente considerada pouco expressiva) demonstraram que medidas menos gravosas são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva. O acórdão menciona apreensão de cerca de 150g de maconha e quantidade de cocaína tida como pouco expressiva (no corpo do decisum aproximadamente 4g; a...

Parties
Agravante: JOSÉ GUILHERME PONCIANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (reconsideração Concedida Liminarmente)
Outcome
Agravo regimental provido liminarmente; ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Súmula 691 STF

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Parties

JOSÉ GUILHERME PONCIANO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (reconsideração Concedida Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de excepcional aplicação da Súmula 691 do STF
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Excepcionalmente afastou-se a aplicação do enunciado n. 691 do STF e concedeu-se a ordem liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, porque, apesar da fundamentação do juízo a quo (reiteração delitiva e antecedentes), as particularidades do caso (crime sem violência ou grave ameaça e quantidade de entorpecente considerada pouco expressiva) demonstraram que medidas menos gravosas são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva. O acórdão menciona apreensão de cerca de 150g de maconha e quantidade de cocaína tida como pouco expressiva (no corpo do decisum aproximadamente 4g; a...

Court Disposition

Agravo regimental provido liminarmente; ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conceder a ordem liminarmente para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.