RHC 177488 - DECISAO

Considerando que foi proferida sentença condenatória na origem, com exame exauriente das teses defensivas, as alegações formuladas no recurso ordinário em habeas corpus visando ao trancamento da ação penal ficaram prejudicadas, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties: Recorrente: LUIZ EDUARDO FRANCO DE ABREU; Órgão Ministerial Que Se Manifestou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2024
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Proferida Na Origem
Outcome: recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics: Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Nulidade Da Decisão Que Recebeu a Denúncia, Ausência De Justa Causa, Prejudicialidade

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Nulidade Da Decisão Que Recebeu a Denúncia Ausência De Justa Causa Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

LUIZ EDUARDO FRANCO DE ABREU

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Se Manifestou Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Proferida Na Origem

Legal Issues

1 inépcia da denúncia
2 ausência de justa causa para a ação penal
3 nulidade da decisão de recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
Publique-se.