HC 942988 - DECISAO

HC 942988 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado e, por constituir substitutivo de revisão criminal, é inadequado (art. 105, I, e, CF); além disso, não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem, pois a condenação não se fundamentou exclusivamente no reconhecimento pessoal viciado, estando amparada em conjunto probatório autônomo; assim, indeferida a liminar.

Parties
Paciente: FRANCIELLI MARIA DA SILVA; Paciente: WESLEY FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus (habeas corpus não conhecido/insustentável como substitutivo de revisão criminal).
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Nulidade De Prova, Suspensão Da Execução De Pena
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Parties

FRANCIELLI MARIA DA SILVA

Paciente

WESLEY FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 eficácia probatória do reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com art. 226 do CPP
  3. 3 se eventual irregularidade do reconhecimento pessoal acarreta nulidade da condenação quando há provas autônomas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado e, por constituir substitutivo de revisão criminal, é inadequado (art. 105, I, e, CF); além disso, não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem, pois a condenação não se fundamentou exclusivamente no reconhecimento pessoal viciado, estando amparada em conjunto probatório autônomo; assim, indeferida a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus (habeas corpus não conhecido/insustentável como substitutivo de revisão criminal).

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.