HC 942532 - DECISAO

HC 942532 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem justificou adequadamente a não admissão da revisão criminal, destacando que à época da condenação era aceita a prova de reconhecimento fotográfico ratificada em juízo, e que a nova exigência procedimental é jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado, não sendo possível sua aplicação retroativa; além disso, o habeas corpus não comporta o reexame do conjunto probatório para absolvição.

Parties
Paciente: DOUGLAS JIMENES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido quanto ao pedido de revisão criminal baseado em alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal, Prova, Trânsito Em Julgado, Jurisprudência
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Parties

DOUGLAS JIMENES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico/pessoal e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de revisão criminal por alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem justificou adequadamente a não admissão da revisão criminal, destacando que à época da condenação era aceita a prova de reconhecimento fotográfico ratificada em juízo, e que a nova exigência procedimental é jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado, não sendo possível sua aplicação retroativa; além disso, o habeas corpus não comporta o reexame do conjunto probatório para absolvição.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido quanto ao pedido de revisão criminal baseado em alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • Publique-se.