HC 944102 - DECISAO

HC 944102 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração tem por objetivo substituir a revisão criminal de acórdão transitado em julgado, o que subverteria o sistema de competências constitucionais; não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a supressão de instância, e a competência do STJ para revisão criminal é limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art.105, I, e, CF).

Parties
Paciente: HITALLO DE PAULA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Atenuante De Menoridade Relativa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

HITALLO DE PAULA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art.105, I, e, CF)
  3. 3 impossibilidade de admissão de writ após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração tem por objetivo substituir a revisão criminal de acórdão transitado em julgado, o que subverteria o sistema de competências constitucionais; não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a supressão de instância, e a competência do STJ para revisão criminal é limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art.105, I, e, CF).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.