HC 938885 - DECISAO

HC 938885 - DECISAO

Embora o habeas corpus não fosse, em tese, o meio adequado, o Superior Tribunal de Justiça concedeu ordem de ofício para determinar que, antes da expedição do mandado de prisão, o Juízo da Execução proceda à prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena, nos termos da Resolução CNJ n. 474/2022, por configurar violação ao referido dispositivo a expedição do mandado sem intimação pessoal, salvo naqueles casos excepcionais em que a prisão seria excessivamente gravosa ou haja outra fundamentação legal expressa.

Parties
Paciente: WEVERTON RODRIGUES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. No entanto, concedo a ordem de ofício para determinar a prévia intimação do apenado antes da expedição do mandado de prisão, nos termos da Resolução CNJ n. 474/2022.
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Prévia, Expedição De Mandado De Prisão, Resolução CNJ 474/2022, Súmula Vinculante 56
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Intimação Prévia Expedição De Mandado De Prisão Resolução CNJ 474/2022 Súmula Vinculante 56

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WEVERTON RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 É lícita a expedição de mandado de prisão para início do cumprimento de pena em regime semiaberto sem a prévia intimação do condenado?
  2. 2 Qual o alcance da Resolução CNJ n. 474/2022 quanto à intimação prévia do apenado antes da expedição do mandado de prisão?
  3. 3 Pode o Juízo da Execução decidir pela expedição imediata do mandado quando existe vaga no regime semiaberto?

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não fosse, em tese, o meio adequado, o Superior Tribunal de Justiça concedeu ordem de ofício para determinar que, antes da expedição do mandado de prisão, o Juízo da Execução proceda à prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena, nos termos da Resolução CNJ n. 474/2022, por configurar violação ao referido dispositivo a expedição do mandado sem intimação pessoal, salvo naqueles casos excepcionais em que a prisão seria excessivamente gravosa ou haja outra fundamentação legal expressa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. No entanto, concedo a ordem de ofício para determinar a prévia intimação do apenado antes da expedição do mandado de prisão, nos termos da Resolução CNJ n. 474/2022.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução proceda à prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena, nos termos da Resolução CNJ n. 474/2022.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal estadual e ao Juízo da execução.