HC 945494 - DECISAO

HC 945494 - DECISAO

Apesar de inicialmente não conhecer da impetração por inadequação da via, concede-se a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois a apreensão de 1 pedra de crack (~5g) não demonstra perigo concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal nos termos do art.312 do CPP, justificando a revogação da prisão e a imposição de medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts.282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: MARCOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Excesso De Prazo
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Parties

MARCOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 manutenção ou revogação da prisão preventiva diante da pequena quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Apesar de inicialmente não conhecer da impetração por inadequação da via, concede-se a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois a apreensão de 1 pedra de crack (~5g) não demonstra perigo concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal nos termos do art.312 do CPP, justificando a revogação da prisão e a imposição de medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts.282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de MARCOS DOS SANTOS.
  • Autorizar o Juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal.