HC 928585 - DECISAO

HC 928585 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória (negativa de autoria/reconhecimento fotográfico), o que exige dilação probatória incompatível com a via estreita do mandamus; além disso, não há flagrante ilegalidade, e as instâncias registraram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: JOÃO GUILHERME DOS REIS ALVES; Órgão Recorrido: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Reconhecimento Fotográfico, Negativa De Autoria, Dilação Probatória, Art. 226 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Justa Causa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Reconhecimento Fotográfico Negativa De Autoria Dilação Probatória +3 more

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Parties

JOÃO GUILHERME DOS REIS ALVES

Paciente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Sergipe

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para trancamento de ação penal
  2. 2 proibição de dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória (negativa de autoria/reconhecimento fotográfico), o que exige dilação probatória incompatível com a via estreita do mandamus; além disso, não há flagrante ilegalidade, e as instâncias registraram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.