HC 946173 - DECISAO

HC 946173 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não houve extinção da pretensão punitiva por prescrição segundo os marcos interruptivos verificados, e porque as demais alegações (redução de pena por confusão de antecedentes e pedido de prisão domiciliar) não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que implicaria supressão de instância; além disso, manutenção do regime fechado em consonância com o art. 33, §3º, do CP e com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: ARTUR DOS SANTOS SARAME; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará (Apelação Penal n. 00223424820138140401)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Lesão Corporal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Punitiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Domiciliar Supressão De Instância Lesão Corporal

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Parties

ARTUR DOS SANTOS SARAME

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (Apelação Penal n. 00223424820138140401)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não houve extinção da pretensão punitiva por prescrição segundo os marcos interruptivos verificados, e porque as demais alegações (redução de pena por confusão de antecedentes e pedido de prisão domiciliar) não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que implicaria supressão de instância; além disso, manutenção do regime fechado em consonância com o art. 33, §3º, do CP e com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.