HC 945601 - DECISAO

HC 945601 - DECISAO

A ordem liminar foi denegada por ser prematuro reconhecer nulidade probatória e trancar a ação penal na via estreita do habeas corpus, diante da necessidade de dilação probatória e da presença, nos autos, de elementos apontados pelo Tribunal de origem que justificaram a atuação policial.

Parties
Paciente: MARCOS VICENTI DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5048713-38.2024.8.24.0000); Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada
Outcome
ordem denegada liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Dilação Probatória
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Parties

MARCOS VICENTI DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5048713-38.2024.8.24.0000)

Autoridade Coatora

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para trancamento da ação penal
  2. 2 Ilicitude ou não das provas decorrentes de suposta violação de domicílio
  3. 3 Momento adequado para reconhecimento de nulidade probatória (dilação probatória)

Ratio Decidendi

A ordem liminar foi denegada por ser prematuro reconhecer nulidade probatória e trancar a ação penal na via estreita do habeas corpus, diante da necessidade de dilação probatória e da presença, nos autos, de elementos apontados pelo Tribunal de origem que justificaram a atuação policial.

Court Disposition

ordem denegada liminarmente

Orders

  • Denego a ordem liminarmente.
  • Publique-se.