HC 930496 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de sucedâneo de recurso/revisão criminal com acórdão que transitou em julgado (03/08/2017), não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício; aplica-se a preclusão e o respeito à coisa julgada, e o writ não é meio adequado para revolver prova e reclassificar condutas.
- Parties
- Paciente: DEBORA PROCOPIO ALVARENGA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Preclusão, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Latrocínio, Corrupção De Menores, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
DEBORA PROCOPIO ALVARENGA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso após trânsito em julgado
- 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção de ofício
- 3 preclusão temporal e respeito à coisa julgada
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de sucedâneo de recurso/revisão criminal com acórdão que transitou em julgado (03/08/2017), não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício; aplica-se a preclusão e o respeito à coisa julgada, e o writ não é meio adequado para revolver prova e reclassificar condutas.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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