HC 945177 - DECISAO

HC 945177 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por inadequação da via, e na análise de ofício não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão que decretou a prisão preventiva; presentes os requisitos do art. 312 do CPP (especialmente garantia da ordem pública e risco à efetividade da lei penal) e ausente prova de condições pessoais favoráveis (como existência e idade de filhos), mostra-se necessária a manutenção da segregação cautelar, sendo inadequada sua substituição por medidas diversas ou prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ELIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não se verifica flagrante ilegalidade; manutenção da prisão preventiva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Extorsão Mediante Sequestro, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Resistência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Extorsão Mediante Sequestro Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

ELIANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em caso de genitora de menores

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por inadequação da via, e na análise de ofício não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão que decretou a prisão preventiva; presentes os requisitos do art. 312 do CPP (especialmente garantia da ordem pública e risco à efetividade da lei penal) e ausente prova de condições pessoais favoráveis (como existência e idade de filhos), mostra-se necessária a manutenção da segregação cautelar, sendo inadequada sua substituição por medidas diversas ou prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não se verifica flagrante ilegalidade; manutenção da prisão preventiva.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.