HC 800711 - DECISAO

HC 800711 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível por ser mera reiteração de matéria já apreciada e rejeitada na via recursal própria (AREsp n. 1.800.259/MS), aplicando-se os princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse conhecimento ex officio, e a regularidade do protocolo eletrônico é de responsabilidade da parte.

Parties
Paciente: LUCIANO ESPINDOLA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Protocolização Eletrônica, Nulidade Processual, Aditamento De Razões Recursais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Protocolização Eletrônica Nulidade Processual Aditamento De Razões Recursais

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Parties

LUCIANO ESPINDOLA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de reiteração de matéria já apreciada em recurso especial/AREsp
  2. 2 possibilidade de conhecimento de "razões complementares" ou aditamento de apelação protocolado posteriormente por erro material
  3. 3 responsabilidade da parte pela conferência e regularidade do protocolo eletrônico dos documentos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível por ser mera reiteração de matéria já apreciada e rejeitada na via recursal própria (AREsp n. 1.800.259/MS), aplicando-se os princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse conhecimento ex officio, e a regularidade do protocolo eletrônico é de responsabilidade da parte.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.