HC 878377 - ACORDAO

HC 878377 - ACORDAO

Por existir agravo em recurso especial (AREsp n. 2.576.116/MG) interposto pela defesa com pedido idêntico de declaração de nulidade por invasão de domicílio, a apreciação da matéria deve ser realizada naquele recurso especial, sendo, portanto, mantida a decisão pelo não conhecimento do habeas corpus e negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: PAOLLYENE PAULINO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Negado E Mantido O Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido; mantido o não conhecimento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Prova, Recurso Especial, Conhecimento De Impetração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade De Prova Recurso Especial Conhecimento De Impetração

Case Brief

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Parties

PAOLLYENE PAULINO RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Negado E Mantido O Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando há agravo em recurso especial interposto com pedidos idênticos
  2. 2 Se a declaração de nulidade de prova por invasão de domicílio deve ser apreciada em habeas corpus ou no recurso especial já interposto
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Por existir agravo em recurso especial (AREsp n. 2.576.116/MG) interposto pela defesa com pedido idêntico de declaração de nulidade por invasão de domicílio, a apreciação da matéria deve ser realizada naquele recurso especial, sendo, portanto, mantida a decisão pelo não conhecimento do habeas corpus e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantido o não conhecimento do habeas corpus.

Orders

  • Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão pelo não conhecimento do habeas corpus.