RHC 193353 - DECISAO

RHC 193353 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído pela ausência da íntegra do ato coator, impedindo o exame pleno do pedido, e, no mérito, não se verificou excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal, diante da complexidade e gravidade das investigações da Operação Gaia, da regularidade do trâmite e da necessidade e adequação das medidas cautelares alternativas (monitoramento eletrônico parcialmente flexibilizado).

Parties
Recorrente/impetrante: CLAUDEMIR APARECIDO SERRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão De Origem/decisão Atacada: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo Do Inquérito Policial, Trâmite De Inquérito Complexo, Prisão Preventiva, Operação Gaia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Do Inquérito Policial Trâmite De Inquérito Complexo Prisão Preventiva +1 more

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Parties

CLAUDEMIR APARECIDO SERRA

Recorrente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão De Origem/decisão Atacada

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação/afrouxamento do monitoramento eletrônico
  2. 2 alegação de excesso de prazo na investigação (inquérito instaurado em 2018)
  3. 3 ônus de instrução do impetrante quanto à juntada do ato coator e prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído pela ausência da íntegra do ato coator, impedindo o exame pleno do pedido, e, no mérito, não se verificou excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal, diante da complexidade e gravidade das investigações da Operação Gaia, da regularidade do trâmite e da necessidade e adequação das medidas cautelares alternativas (monitoramento eletrônico parcialmente flexibilizado).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se celeridade para o fim do inquérito policial
  • Publique-se