HC 816916 - ACORDAO

HC 816916 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugnava acórdão com trânsito em julgado e o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não verse sobre seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, não havendo inauguração da competência desta Corte para o exame da pretensão.

Parties
Paciente: MARIANA SILVA DE ALMEIDA; Paciente: JAYSSON HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Transitado Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Transitado Em Julgado

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Parties

MARIANA SILVA DE ALMEIDA

Paciente

JAYSSON HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal e admissão de habeas corpus substitutivo após trânsito em julgado
  2. 2 Pedido de declaração de nulidade de busca e apreensão e consequente absolvição dos pacientes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugnava acórdão com trânsito em julgado e o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não verse sobre seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, não havendo inauguração da competência desta Corte para o exame da pretensão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada