HC 943858 - DECISAO

HC 943858 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de revisão criminal ou de recurso próprio, não comprovando o impetrante a ocorrência de flagrante ilegalidade; a gravação ambiental não foi considerada ilícita por ter sido realizada por um dos interlocutores e por não constituir prova exclusiva e decisiva; a alegação de suspeição do magistrado encontra-se preclusa; e a dosimetria da pena encontra-se fundamentada, justificando a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Impetrante: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualizou flagrante ilegalidade, não sendo concedida a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Gravação Ambiental, Suspeição De Magistrado, Dosimetria Da Pena, Cabimento De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Gravação Ambiental Suspeição De Magistrado Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

Paciente

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 nulidade da gravação ambiental e necessidade de prejuízo concreto
  3. 3 suspeição/incompetência do juízo e preclusão da exceção de suspeição

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de revisão criminal ou de recurso próprio, não comprovando o impetrante a ocorrência de flagrante ilegalidade; a gravação ambiental não foi considerada ilícita por ter sido realizada por um dos interlocutores e por não constituir prova exclusiva e decisiva; a alegação de suspeição do magistrado encontra-se preclusa; e a dosimetria da pena encontra-se fundamentada, justificando a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualizou flagrante ilegalidade, não sendo concedida a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.