HC 946051 - DECISAO

HC 946051 - DECISAO

Por não existir julgamento de mérito do STJ passível de revisão em relação à condenação do paciente, o Tribunal reconheceu a incompetência do STJ para o processamento do habeas corpus, com base no art. 105, I, "e", da Constituição Federal, e indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MARILTON OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere liminarmente; reconhece incompetência do STJ para processamento do pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Coação Ilegal Na Liberdade De Locomoção
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Coação Ilegal Na Liberdade De Locomoção

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Parties

MARILTON OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", da CF)
  2. 2 pedido de habeas corpus impetrado em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ratio Decidendi

Por não existir julgamento de mérito do STJ passível de revisão em relação à condenação do paciente, o Tribunal reconheceu a incompetência do STJ para o processamento do habeas corpus, com base no art. 105, I, "e", da Constituição Federal, e indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefere liminarmente; reconhece incompetência do STJ para processamento do pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.