RHC 181606 - DECISAO

RHC 181606 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da expedição de guia de recolhimento definitiva e da superveniência de sentença condenatória, o que, conforme a Súmula n. 648 do STJ, impede o exame do pedido de trancamento da ação penal.

Parties
Impetrante/paciente: CLAUDIO HENRIQUE BARBOSA VEIGA; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade/julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Prejudicialidade, Sentença Condenatória Superveniente, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Prejudicialidade Sentença Condenatória Superveniente Prisão Preventiva

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Parties

CLAUDIO HENRIQUE BARBOSA VEIGA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade/julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do habeas corpus em razão da alteração do título da prisão e da superveniência de sentença condenatória
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 648 do STJ ao pedido de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da expedição de guia de recolhimento definitiva e da superveniência de sentença condenatória, o que, conforme a Súmula n. 648 do STJ, impede o exame do pedido de trancamento da ação penal.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.