HC 843569 - ACORDAO

HC 843569 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a petição recursal foi subscrita por advogado sem procuração nos autos e o agravante, devidamente intimado para regularizar a representação no prazo legal, deixou o prazo transcorrer in albis, caracterizando a inexistência do recurso nos termos da Súmula n. 115/STJ.

Parties
Agravante: RAPHAEL SERAFIM JUBRAN GRACA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Representação Processual, Procuração, Revisão Criminal, Súmula 115/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Representação Processual Procuração Revisão Criminal Súmula 115/stj

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Parties

RAPHAEL SERAFIM JUBRAN GRACA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos
  2. 2 ausência de regularização da representação no prazo assinalado
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a petição recursal foi subscrita por advogado sem procuração nos autos e o agravante, devidamente intimado para regularizar a representação no prazo legal, deixou o prazo transcorrer in albis, caracterizando a inexistência do recurso nos termos da Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.