HC 925064 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão impugnado transitou em julgado em 9/3/2024, não sendo admissível o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não houve prévia interposição da revisão criminal, e porque a questão de atipicidade não foi enfrentada pela Corte estadual, o que implicaria supressão de instância caso examinada pelo STJ.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO SOUFIERE NUNES SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Atipicidade Da Conduta
Case Brief
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Parties
FRANCISCO SOUFIERE NUNES SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 impossibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
- 2 supressão de instância
- 3 atipicidade da conduta
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão impugnado transitou em julgado em 9/3/2024, não sendo admissível o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não houve prévia interposição da revisão criminal, e porque a questão de atipicidade não foi enfrentada pela Corte estadual, o que implicaria supressão de instância caso examinada pelo STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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