HC 920519 - ACORDAO

HC 920519 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a impetração traz pedido idêntico ao HC 781.298/MT, já analisado por esta Corte com trânsito em julgado, e as razões do recurso não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; assim, não cabe conhecimento e a liminar foi indeferida conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NIVALDO ARAUJO BESSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse De Drogas (art. 28, Lei N. 11.343/2006), Súmula 182/stj, Reiteração De Pedidos
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse De Drogas (art. 28, Lei N. 11.343/2006) Súmula 182/stj Reiteração De Pedidos

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Parties

NIVALDO ARAUJO BESSA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido idêntico ao HC 781.298/MT
  2. 2 incabibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a impetração traz pedido idêntico ao HC 781.298/MT, já analisado por esta Corte com trânsito em julgado, e as razões do recurso não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; assim, não cabe conhecimento e a liminar foi indeferida conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus (fundamento: art. 210 do Regimento Interno do STJ)