HC 923303 - ACORDAO

HC 923303 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração do habeas corpus tendeu a funcionar como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado (2/8/2022), hipótese em que o STJ não conhece do writ; ademais, a nulidade alegada por inversão do art. 212 do CPP foi suscitada tardiamente e sem demonstração de prejuízo, estando preclusa; e as qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença não podem ser afastadas sem violar a soberania dos veredictos.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado
Outcome
agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade, Interrogatório, Tribunal Do Júri, Revisão Criminal, Preclusão, Qualificadoras, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Interrogatório Tribunal Do Júri Revisão Criminal Preclusão +2 more

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELOS CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 inversão da ordem de inquirição prevista no art. 212 do CPP e necessidade de demonstração de prejuízo (art. 563 CPP)
  3. 3 preclusão temporal da matéria quando argüida após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração do habeas corpus tendeu a funcionar como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado (2/8/2022), hipótese em que o STJ não conhece do writ; ademais, a nulidade alegada por inversão do art. 212 do CPP foi suscitada tardiamente e sem demonstração de prejuízo, estando preclusa; e as qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença não podem ser afastadas sem violar a soberania dos veredictos.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Nego provimento ao agravo regimental