HC 864083 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque houve preclusão temporal sui generis: o habeas corpus foi impetrado mais de sete anos após o julgamento da apelação que supostamente conteria nulidade; a jurisprudência do STJ e do STF estabelece que mesmo nulidades absolutas devem ser arguidas no momento oportuno, em respeito à segurança jurídica e à eficácia preclusiva da coisa julgada, tornando inviável o conhecimento do writ tardio.

Parties: Agravante: THIAGO GALDINO RODRIGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Virtual Da Quinta Turma (negar Provimento)
Outcome: agravo regimental desprovido
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Segurança Jurídica

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Parties

THIAGO GALDINO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Virtual Da Quinta Turma (negar Provimento)

Legal Issues

1 preclusão temporal sui generis
2 nulidade por violação de domicílio
3 tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.