HC 894451 - ACORDAO

HC 894451 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: EDUARDO MOISÉS DA SILVA JÚNIOR; Agravante: GABRIEL MONTEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (juízo De Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Pena Base, Causa De Aumento Sobressalente, Regime Inicial Fechado, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Pena Base Causa De Aumento Sobressalente Regime Inicial Fechado Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

EDUARDO MOISÉS DA SILVA JÚNIOR

Agravante

GABRIEL MONTEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (juízo De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Deslocamento da causa de aumento sobressalente para a primeira fase da dosimetria
  2. 2 Fundamentação do regime inicial fechado por circunstâncias judiciais desfavoráveis e gravidade em concreto
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido