HC 945825 - DECISAO

HC 945825 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de HC contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSIEL CAMARGO FIACADORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Trancamento De Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Habeas Corpus Súmula 691/stf Trancamento De Ação Penal Recebimento Da Denúncia Justa Causa

Case Brief

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Parties

JOSIEL CAMARGO FIACADORI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 alegação de ausência de justa causa para ação penal fundada em autos de infração fiscal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de HC contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal