HC 843019 - DECISAO

HC 843019 - DECISAO

Habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto, diante da informação e decisão de execução que mantiveram a paciente em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, o que torna desnecessária a análise do pedido de substituição da prisão preventiva. Ademais, não sendo a paciente efetivamente inserida no sistema de monitoração, não se pode conhecer do pedido de detração da pena relativo a período não efetivamente fiscalizado.

Parties
Paciente: NAIARA MARIA DE SOUZA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parecente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Detração Da Pena, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva
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Parties

NAIARA MARIA DE SOUZA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus está prejudicado em razão da manutenção da prisão domiciliar e decisões de execução que dispõem sobre monitoramento eletrônico
  2. 2 Se a paciente faz jus à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por ser mãe de crianças menores de 12 anos
  3. 3 Se é necessária a comprovação da dependência da criança em relação à mãe para concessão da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto, diante da informação e decisão de execução que mantiveram a paciente em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, o que torna desnecessária a análise do pedido de substituição da prisão preventiva. Ademais, não sendo a paciente efetivamente inserida no sistema de monitoração, não se pode conhecer do pedido de detração da pena relativo a período não efetivamente fiscalizado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.