HC 944606 - DECISAO

HC 944606 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de instrução deficiente: a impetração não trouxe prova pré-constituída indispensável (transcrição da decisão/decreto prisional), sendo inviável o exame das alegações em sede de writ que não admite dilação probatória.

Parties
Paciente: HUGO LEONARDO DE LIMA LACERDA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (indeferimento Liminar)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Pessoal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Tráfico De Drogas Nulidade De Busca Pessoal +1 more

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Parties

HUGO LEONARDO DE LIMA LACERDA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova pré-constituída para conhecimento do writ
  2. 2 ausência de transcrição/decisão prisional imprescindível aos autos
  3. 3 legalidade da prisão preventiva sem fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de instrução deficiente: a impetração não trouxe prova pré-constituída indispensável (transcrição da decisão/decreto prisional), sendo inviável o exame das alegações em sede de writ que não admite dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.