HC 828964 - DECISAO

HC 828964 - DECISAO

Constatada, na consulta ao Tribunal de origem, a ocorrência de trânsito em julgado em 12/06/2023, resta prejudicado o habeas corpus que tinha por objetivo a revogação de medidas cautelares.

Parties
Paciente: WILSON JOAQUIM DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Objeto, Medidas Cautelares, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Medidas Cautelares Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WILSON JOAQUIM DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto da impetração em razão do trânsito em julgado
  2. 2 Pedido de revogação de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Constatada, na consulta ao Tribunal de origem, a ocorrência de trânsito em julgado em 12/06/2023, resta prejudicado o habeas corpus que tinha por objetivo a revogação de medidas cautelares.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.