HC 942281 - DECISAO

HC 942281 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva restou fundamentada na citação por edital e revelia, na presença de indícios de autoria e materialidade, e na reiteração delitiva e reincidência específica do paciente, circunstâncias que configuram periculum libertatis e justificam a manutenção da custódia preventiva visando à garantia da ordem pública; não se reconheceu ilegalidade pela compatibilização da custódia com o regime semiaberto.

Parties
Paciente: EVERTON DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Reiteração Delitiva, Revelia, Furto Qualificado, Direito De Recorrer Em Liberdade, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Reiteração Delitiva Revelia Furto Qualificado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EVERTON DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  3. 3 negação do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva restou fundamentada na citação por edital e revelia, na presença de indícios de autoria e materialidade, e na reiteração delitiva e reincidência específica do paciente, circunstâncias que configuram periculum libertatis e justificam a manutenção da custódia preventiva visando à garantia da ordem pública; não se reconheceu ilegalidade pela compatibilização da custódia com o regime semiaberto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.