HC 941663 - DECISAO

HC 941663 - DECISAO

Verificado que o Juiz da Execução concedeu a progressão de regime e que foi realizado o exame criminológico, o writ perdeu o objeto, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: JONATHAN ALEXANDER MEDINA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prejudicialidade, Progressão De Regime, Exame Criminológico
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prejudicialidade Progressão De Regime Exame Criminológico

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Parties

JONATHAN ALEXANDER MEDINA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão da realização do exame criminológico e da concessão da progressão de regime

Ratio Decidendi

Verificado que o Juiz da Execução concedeu a progressão de regime e que foi realizado o exame criminológico, o writ perdeu o objeto, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.