HC 944129 - DECISAO

HC 944129 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não há flagrante ilegalidade que justifique supressão de instância; o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apresentou fundamentação idônea quanto à ausência de nulidade por violação de domicílio e à legalidade da apreensão, e, além disso, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal após o trânsito em julgado, nos termos do art. 105, I, e, da CF.

Parties
Paciente: HIGOR DE OLIVEIRA DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido como substitutivo de revisão criminal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Busca E Apreensão Domiciliar, Competência Do STJ, Nulidade Por Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Receptação
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Busca E Apreensão Domiciliar Competência Do STJ Nulidade Por Violação De Domicílio +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HIGOR DE OLIVEIRA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Nulidade por violação de domicílio e validade da apreensão sem mandado
  3. 3 Aplicação do art. 105, I, e, da Constituição Federal quanto à competência do STJ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não há flagrante ilegalidade que justifique supressão de instância; o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apresentou fundamentação idônea quanto à ausência de nulidade por violação de domicílio e à legalidade da apreensão, e, além disso, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal após o trânsito em julgado, nos termos do art. 105, I, e, da CF.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido como substitutivo de revisão criminal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.