HC 889977 - DECISAO

HC 889977 - DECISAO

Verificou-se que, em 16/05/2024, ao receber a denúncia, o juízo singular revogou a prisão preventiva do paciente e a substituiu por medidas cautelares (manutenção de endereço atualizado, proibição de ausentar-se do domicílio por mais de 15 dias sem autorização judicial, obrigação de atendimento de intimações, recolhimento domiciliar noturno das 20h00 às 06h00 e monitoração eletrônica), o que evidenciou a perda de objeto da impetração, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: WESLEY DOS SANTOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

WESLEY DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do habeas corpus em razão de revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Verificou-se que, em 16/05/2024, ao receber a denúncia, o juízo singular revogou a prisão preventiva do paciente e a substituiu por medidas cautelares (manutenção de endereço atualizado, proibição de ausentar-se do domicílio por mais de 15 dias sem autorização judicial, obrigação de atendimento de intimações, recolhimento domiciliar noturno das 20h00 às 06h00 e monitoração eletrônica), o que evidenciou a perda de objeto da impetração, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.