RHC 203052 - DECISAO
O recurso foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória contra o recorrente, nos termos da Súmula 648 do STJ, tornando impróprio o exame do pedido de trancamento da ação penal.
- Parties
- Recorrente: HELIO APARECIDO DE GODOY; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Recurso Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
- Outcome
- Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Súmula 648 Do STJ, Sentença Condenatória Superveniente
Case Brief
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Parties
HELIO APARECIDO DE GODOY
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Recorrido
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Recurso Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Legal Issues
- 1 perda do objeto do habeas corpus por superveniência de sentença condenatória
- 2 possibilidade de trancamento da ação penal por falta de justa causa
- 3 aplicação da Súmula 648 do STJ
Ratio Decidendi
O recurso foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória contra o recorrente, nos termos da Súmula 648 do STJ, tornando impróprio o exame do pedido de trancamento da ação penal.
Court Disposition
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Orders
- Pedido liminar indeferido (fls. 281-282).
- Publique-se.
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