HC 926112 - DECISAO

HC 926112 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de tentativa de utilização do writ como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão, o que subverteria a ordem constitucional de competências (art. 105, I, e, CF) e não há flagrante ilegalidade que justifique supressão de instância; subsidiariamente, a materialidade e autoria do crime foram devidamente comprovadas por provas documentais, periciais e testemunhais, e a dosimetria da pena, bem como a aplicação da multa e da substituição por penas restritivas de direitos, não mostram vício que autorize o remédio constitucional.

Parties
Paciente: KELE MARINA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (writ Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Posse Ilegal De Arma, Dosimetria Da Pena, Pena Multa, Competência Do STJ
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Parties

KELE MARINA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (writ Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Materialidade e autoria do crime de posse ilegal de arma com numeração suprimida
  3. 3 Valoração da prova e suficiência probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de tentativa de utilização do writ como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão, o que subverteria a ordem constitucional de competências (art. 105, I, e, CF) e não há flagrante ilegalidade que justifique supressão de instância; subsidiariamente, a materialidade e autoria do crime foram devidamente comprovadas por provas documentais, periciais e testemunhais, e a dosimetria da pena, bem como a aplicação da multa e da substituição por penas restritivas de direitos, não mostram vício que autorize o remédio constitucional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.