HC 852722 - DECISAO

HC 852722 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal sem subversão de competências, estando a competência do STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da CF, limitada às revisões de seus próprios julgados.

Parties
Paciente: VALDEMIR PEREIRA DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Utilizado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

VALDEMIR PEREIRA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Utilizado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados
  3. 3 Possibilidade de suprir instância mediante habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal sem subversão de competências, estando a competência do STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da CF, limitada às revisões de seus próprios julgados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.