HC 945415 - DECISAO

HC 945415 - DECISAO

Nega-se seguimento ao habeas corpus porque, embora se admita examinar questões relevantes no writ, não restou demonstrado constrangimento ilegal nem prejuízo concreto decorrente da forma de intimação, sendo aplicável a jurisprudência de que não há obrigação de intimação pessoal do réu em liberdade; assim, não há motivo para anular o trânsito em julgado ou reabrir prazo recursal.

Parties
Paciente: JOSÉ GILDERLIR LEITE DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Seguimento Pelo Relator
Outcome
Nego seguimento ao habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Pessoal Do Réu Solto, Trânsito Em Julgado, Citação Por Edital, Nulidade Processual, Reabertura De Prazo Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Intimação Pessoal Do Réu Solto Trânsito Em Julgado Citação Por Edital Nulidade Processual Reabertura De Prazo Recursal

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Parties

JOSÉ GILDERLIR LEITE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Seguimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 necessidade de esgotamento dos meios de localização antes da citação por edital
  3. 3 necessidade de intimação pessoal do réu em liberdade para ciência da sentença

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao habeas corpus porque, embora se admita examinar questões relevantes no writ, não restou demonstrado constrangimento ilegal nem prejuízo concreto decorrente da forma de intimação, sendo aplicável a jurisprudência de que não há obrigação de intimação pessoal do réu em liberdade; assim, não há motivo para anular o trânsito em julgado ou reabrir prazo recursal.

Court Disposition

Nego seguimento ao habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.