HC 945792 - DECISAO

HC 945792 - DECISAO

Por haver interposição concomitante do recurso especial cabível pela defesa, a impetração do habeas corpus configura subversão do sistema recursal e violação ao princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual o mandamus não pode ser conhecido e a liminar foi indeferida, em consonância com a orientação do STJ e do STF de não admitir o writ como sucedâneo de recurso.

Parties
Paciente: THIAGO LUIZ BLASEK PEREZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas Derivadas, Princípio Da Unirrecorribilidade, Princípio Da Colegialidade, Recurso Especial
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Parties

THIAGO LUIZ BLASEK PEREZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 nulidade da busca e apreensão e das provas dela derivadas
  3. 3 concomitância de habeas corpus e recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Por haver interposição concomitante do recurso especial cabível pela defesa, a impetração do habeas corpus configura subversão do sistema recursal e violação ao princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual o mandamus não pode ser conhecido e a liminar foi indeferida, em consonância com a orientação do STJ e do STF de não admitir o writ como sucedâneo de recurso.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente do mandamus.
  • Não conhecer do habeas corpus por utilização concomitante do recurso especial e do writ.