RHC 204503 - DECISAO

RHC 204503 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de agravo em execução sem o esgotamento das instâncias ordinárias (ausência de agravo regimental/agravo interno) e por não haver flagrante ilegalidade capaz de autorizar conhecimento excepcional; assim, indefere-se liminarmente o processamento do writ.

Parties
Paciente: ELIFAS VINICIUS FRANCISCO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Agravo Em Execução, Revisão Criminal, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Agravo Em Execução Revisão Criminal Esgotamento Das Instâncias Ordinárias +1 more

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Parties

ELIFAS VINICIUS FRANCISCO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso (agravo em execução)
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental/agravo interno antes de acesso ao STJ
  3. 3 hipótese de flagrante ilegalidade como exceção para conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de agravo em execução sem o esgotamento das instâncias ordinárias (ausência de agravo regimental/agravo interno) e por não haver flagrante ilegalidade capaz de autorizar conhecimento excepcional; assim, indefere-se liminarmente o processamento do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.