RHC 183995 - DECISAO

RHC 183995 - DECISAO

Considerando que a recorrente foi condenada em 16/06/2023 por infração ao art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006 à pena de 1 ano e 11 meses, que teve a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos, foi determinada a expedição de alvará de soltura e houve trânsito em julgado, restou demonstrada a perda de objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Impetrante: GEOVANA CAMARA DE SOUZA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Objeto, Trânsito Em Julgado, Pena Restritiva De Direitos, Lei Nº 11.343/2006, Art. 33
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Trânsito Em Julgado Pena Restritiva De Direitos Lei Nº 11.343/2006, Art. 33

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Parties

GEOVANA CAMARA DE SOUZA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do habeas corpus em razão da condenação e do trânsito em julgado
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Considerando que a recorrente foi condenada em 16/06/2023 por infração ao art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006 à pena de 1 ano e 11 meses, que teve a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos, foi determinada a expedição de alvará de soltura e houve trânsito em julgado, restou demonstrada a perda de objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.