HC 942106 - DECISAO

HC 942106 - DECISAO

Por não haver prova documental pré-constituída essencial (não foi juntada a íntegra do decreto prisional e da decisão que o manteve), nos termos da jurisprudência do STJ que veda dilação probatória em habeas corpus, o writ não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: ALAN ROBERTO INÁCIO FAZOLIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Dilação Probatória

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Parties

ALAN ROBERTO INÁCIO FAZOLIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 manutenção da prisão preventiva fundamentada em argumentos genéricos
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por não haver prova documental pré-constituída essencial (não foi juntada a íntegra do decreto prisional e da decisão que o manteve), nos termos da jurisprudência do STJ que veda dilação probatória em habeas corpus, o writ não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.