HC 944539 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de revisão criminal/recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; ademais, a qualificadora de rompimento de obstáculo restou comprovada por outros meios probatórios (imagens e depoimentos), dispensando a realização do exame pericial no caso concreto.
- Parties
- Pacientes: Pacientes
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
- Outcome
- Não conhecimento do habeas corpus substitutivo; ordem não concedida.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Prova Testemunhal, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
Pacientes
Pacientes
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 necessidade do exame pericial para caracterização da qualificadora de rompimento de obstáculo
- 3 exceção à necessidade de perícia quando há outros elementos probatórios cabais
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de revisão criminal/recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; ademais, a qualificadora de rompimento de obstáculo restou comprovada por outros meios probatórios (imagens e depoimentos), dispensando a realização do exame pericial no caso concreto.
Court Disposition
Não conhecimento do habeas corpus substitutivo; ordem não concedida.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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