RHC 203554 - DECISAO

RHC 203554 - DECISAO

Havendo indícios suficientes de autoria e materialidade e considerando que o habeas corpus não se presta ao reexame do conjunto probatório, além da excepcionalidade do trancamento da ação penal, a via estreita do writ não autoriza o acolhimento do pedido de trancamento; assim, nego provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO SOUZA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 1ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Roubo Majorado, Prisão Preventiva, Prova, Reconhecimento Fotográfico, Oitiva De Testemunha
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Parties

LUIZ FERNANDO SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 1ª Câmara Criminal

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 atipicidade da conduta
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo indícios suficientes de autoria e materialidade e considerando que o habeas corpus não se presta ao reexame do conjunto probatório, além da excepcionalidade do trancamento da ação penal, a via estreita do writ não autoriza o acolhimento do pedido de trancamento; assim, nego provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Nego provimento ao recurso