HC 806906 - DECISAO

HC 806906 - DECISAO

Constatada a superveniência de sentença condenatória que condenou o paciente (Ação Penal n. 5059446-68.2022.8.13.0702, sentença de 17/06/2024), o habeas corpus que buscava o trancamento da ação penal e a revisão do decreto prisional que vigorava anteriormente ficou prejudicado, pois a custódia atualmente decorre de novo título judicial (sentença condenatória), salvo eventual ilegalidade flagrante que justificasse exame de ofício.

Parties
Paciente: FAGNER BRUNO DA ROCHA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Superveniência De Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Superveniência De Sentença Condenatória

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Parties

FAGNER BRUNO DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 ausência de contemporaneidade como fundamento para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade do pedido de trancamento da ação penal diante de sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

Constatada a superveniência de sentença condenatória que condenou o paciente (Ação Penal n. 5059446-68.2022.8.13.0702, sentença de 17/06/2024), o habeas corpus que buscava o trancamento da ação penal e a revisão do decreto prisional que vigorava anteriormente ficou prejudicado, pois a custódia atualmente decorre de novo título judicial (sentença condenatória), salvo eventual ilegalidade flagrante que justificasse exame de ofício.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.