HC 943249 - DECISAO

HC 943249 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando tentativa de substituição da via própria da revisão criminal, cuja competência do STJ está limitada às revisões de seus próprios julgados; além disso há reiteração de matéria já submetida ao AREsp, e não se verifica constrangimento ilegal evidente passível de correção pela ordem de ofício.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ PORTELA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus por utilização indevida como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Reconhecimento (art.226 Do Cpp), Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade De Reconhecimento (art.226 Do Cpp) Regime Prisional

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Parties

JORGE LUIZ PORTELA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade do reconhecimento por suposto descumprimento do art.226 do CPP
  3. 3 alegada ausência de produção de prova em audiência (art.156 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando tentativa de substituição da via própria da revisão criminal, cuja competência do STJ está limitada às revisões de seus próprios julgados; além disso há reiteração de matéria já submetida ao AREsp, e não se verifica constrangimento ilegal evidente passível de correção pela ordem de ofício.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus por utilização indevida como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.