HC 946052 - DECISAO

HC 946052 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de prova pré-constituída e de documentos essenciais (não juntada da cópia da sentença condenatória), ônus do impetrante nos procedimentos mandamentais, de modo que não se justificava dilação probatória nem reexame do veredito do Tribunal do Júri na via do writ.

Parties
Paciente: CARLOS RICARDO MARANGONI MALHEIROS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Habeas Corpus Com Pedido Liminar, Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Dosimetria, Absolvição Por Insuficiência De Provas
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Parties

CARLOS RICARDO MARANGONI MALHEIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Habeas Corpus Com Pedido Liminar, Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova pré-constituída nos autos do habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de exame do veredito do Tribunal do Júri em sede de habeas corpus
  3. 3 Inexistência de documentos essenciais (cópia da sentença) para atuação do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de prova pré-constituída e de documentos essenciais (não juntada da cópia da sentença condenatória), ônus do impetrante nos procedimentos mandamentais, de modo que não se justificava dilação probatória nem reexame do veredito do Tribunal do Júri na via do writ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Intimem-se