RHC 204402 - DECISAO

RHC 204402 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença condenatória nos autos da ação penal originária, que manteve a custódia cautelar, o recurso ordinário em habeas corpus que tinha por objetivo a revogação dessa prisão tornou-se prejudicado, devendo as alegadas nulidades e matérias relativas à custódia ser apreciadas na via recursal própria (apelação) perante o Tribunal de origem; assim, declarou-se o recurso prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS JUNIOR; Recorrente: MARCONES LOPES DA SILVA; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória (recurso Julgado Prejudicado)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Sentença Condenatória Superveniente, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Testemunhal E Perícia De Mídias
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Sentença Condenatória Superveniente Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Testemunhal E Perícia De Mídias

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS JUNIOR

Recorrente

MARCONES LOPES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória (recurso Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente
  2. 2 presença dos requisitos para prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 alegada violação do art. 226 do CPP quanto a procedimentos de reconhecimento

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença condenatória nos autos da ação penal originária, que manteve a custódia cautelar, o recurso ordinário em habeas corpus que tinha por objetivo a revogação dessa prisão tornou-se prejudicado, devendo as alegadas nulidades e matérias relativas à custódia ser apreciadas na via recursal própria (apelação) perante o Tribunal de origem; assim, declarou-se o recurso prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.