RHC 196727 - DECISAO

RHC 196727 - DECISAO

O recurso ordinário foi declarado prejudicado porque, conforme informações do tribunal de origem, sobreveio sentença condenatória que impôs pena de 9 anos e 6 meses de reclusão ao recorrente e lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade, tornando sem objeto a pretensão de revogação da prisão preventiva; decisão fundada no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ EVANCLECIO NUNES DA SILVA; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso ordinário prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Excesso De Prazo, Prejudicialidade Por Sentença Superveniente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Em Preventiva Excesso De Prazo Prejudicialidade Por Sentença Superveniente

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Parties

LUIZ EVANCLECIO NUNES DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Judicante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para decretação da preventiva
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi declarado prejudicado porque, conforme informações do tribunal de origem, sobreveio sentença condenatória que impôs pena de 9 anos e 6 meses de reclusão ao recorrente e lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade, tornando sem objeto a pretensão de revogação da prisão preventiva; decisão fundada no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso ordinário prejudicado

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente recurso ordinário.
  • Publique-se.