HC 945591 - DECISAO

HC 945591 - DECISAO

Preliminarmente reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus impetrado contra ato praticado por Ministro do STJ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e de precedentes do Tribunal; diante dessa incompetência, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ANA RAFAELA CARDOSO S ILVA; Autoridade Coatora: Ministro do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Atenuante Da Confissão Espontânea, Precedente
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Atenuante Da Confissão Espontânea Precedente

Case Brief

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Parties

ANA RAFAELA CARDOSO S ILVA

Paciente

Ministro do STJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de habeas corpus impetrado contra ato praticado por Ministro do STJ, à luz do art. 105, I, c, da CF
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e pedido de redução da pena aquém do mínimo legal

Ratio Decidendi

Preliminarmente reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus impetrado contra ato praticado por Ministro do STJ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e de precedentes do Tribunal; diante dessa incompetência, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.